Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Julgados de Paz – Vila Real
Morada: Rua Teixeira de Sousa n.º 37, 1º, Frações AG e AB, 5000 – 650 Vila Real
Correio eletrónico: correio.vreal@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 259 308 100
Horário de atendimento: Terça e Sexta-feira, 9h00 – 12h30 e 14h00 – 17h30
MAPA

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

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